Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.676, de 31/03/1997
Sem revogação expressa
O prazo para a renovação das licenças dos estabelecimentos de assistência odontológica, previsto no artigo 80, do Decreto 12.479, de 1978, fica, no presente exercício, prorrogado para 30/09/1997
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