Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.566, de 19/03/1969

Sem revogação expressa

Aprova Plano Parcial de Aplicação dos Serviços Públicos e Serviços em Regime de Programação Especial da Secretaria da Justiça

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.