Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.010, de 29/12/1953
Sem revogação expressa
Dispõe que se observe, na execução da Lei n. 2.382, de 24 de novembro de 1953, e § 11, do artigo 1.º, da Lei n. 2.412, de 16 de dezembro de 1953, a discriminação da Receita e da Despesa constante das tabelas anexas.
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