Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.803, de 18/01/2016
Sem revogação expressa
Autoriza a celebração de termos aditivos no âmbito dos projetos de que tratam os decretos que especifica, desenvolvidos pelo FUSSESP, a serem firmados com entidades de fins não econômicos e dá providências correlatas
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