Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.370, de 21/09/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Morungaba, imóvel situado naquele Município necessário à construção do prédio da Unidade Escolar de 1.º Grau
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