Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.645, de 19/04/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área necessária à implantação de uma estação elevatória de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas.