Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.485, de 31/12/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.