Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.586, de 08/03/1956
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA ""a"" DO ART. 103 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO DECRETO Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942
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