Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.482, de 09/09/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo determinado, em favor da Organização Social de Saúde - Serviço Social da Construção Civil do Estado de S.Paulo - SECONCI, do imóvel que especifica
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