Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.134, de 30/08/1955

Revogada

Derroga o artigo 132, do Decreto n. 12.762, de 18-6-1942

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.