Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.913, de 10/01/1995
Sem revogação expressa
Revoga o artigo 7º do Decreto 39.387, de 14/10/1994, que dispõe sobre a realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá outras providências
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