Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.863, de 08/11/1982

Sem revogação expressa

Autoriza a doação de materiais usados e sucata às Prefeituras Municipais que especifica.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.