Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.326, de 12/12/2003

Sem revogação expressa

Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.