Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.031, de 27/09/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Campinas e Indaiatuba, necessários à ampliação do Aeroporto de Viracopos.
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