Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.079, de 15/12/1967

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 362, "caput", do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963, "R.G.S."

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.