Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.244, de 06/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, em favor da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, do imóvel que especifica
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