Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.430, de 21/10/1935
Sem revogação expressa
Regulamenta o Decreto nº 7.237, de 24/06/1935, e institui a Comissão revisora a que o mesmo se refere
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.