Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.114, de 26/05/2010
Sem revogação expressa
Altera as Leis Complementares n. 689, de 13 de outubro de 1992, n. 696, de 18 de novembro de 1992, n. 1.062, de 13 de novembro de 2008 e n. 1.065, de 13 de novembro de 2008, e dá providências correlatas
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