Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.461, de 16/12/1986
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Justiça o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.