Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.813, de 09/10/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 27, incisos I e III, da Lei Complementar nº 247, de 1981 e do artigo 5.º, inciso III, da Lei Complementar nº 257, de 1981
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