Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.624, de 28/12/1979

Sem revogação expressa

Fixa diretrizes, dispõe sobre adoção de medidas iniciais na execução do Programa Estadual de Desburocratização.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.