Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.537, de 12/10/1966

Revogada

Dá nova redação ao artigo 13 da Lei n. 9.153, de 2 de dezembro de 1965 e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.