Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.133, de 27/11/1992

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher, no Município de Ubatuba

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.