Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.029, de 03/01/2014
Revogada
Regulamenta a execução do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista de que trata o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, e dá providências correlatas
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