Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.526, de 13/12/2000
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por meio de permissão de uso, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.