Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.643, de 09/11/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
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