Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.284, de 14/06/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, do imóvel que especifica e dá providências correlatas
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