Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 198, de 23/12/1955
Sem revogação expressa
A Mesa da Assembléia Legislativa, ouvidos os Líderes, fixará, anualmente, até 10 de junho, a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo, para AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS.
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