Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.144, de 15/08/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, área necessária às obras e serviços de implantação da ligação da Estrada Municipal MGB-246 ao dispositivo do km 108+0m da SP-360, Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, localizada no Município de Morungaba, que especifica e dá providências correlatas