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Decreto nº 0, de 23/05/1972

Sem revogação expressa

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra destinadas à bacia de acumulação e necessárias à execução das obras relativas à primeira etapa de regularização do rio Paraíba, de que trata o Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão em 8 de dezembro de 1971