Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 20, de 27/02/1836
Revogada
AUTORIZA AO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A CRIAR, SUPRIMIR E ALTERAR OS DISTRITOS DE PAZ COMO LHE PARECER CONVENIENTE, PRECEDENDO AUDIÊNCIA DAS CAMARAS RESPECTIVAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.