Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.730, de 22/05/2018
Revogada
Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de televisão pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal
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