Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.402, de 24/06/1971
Sem revogação expressa
Altera a redação de disposições do Decreto-lei n. 240, de 12 de maio de 1970, e revoga o parágrafo único do artigo 13 desse mesmo decreto-lei, modificado pela Lei de 10, publicada no "Diário Oficial" de 11 de novembro de 1970
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