Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.083, de 26/11/2009

Sem revogação expressa

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que especifica.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.