Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.823, de 06/05/1982

Sem revogação expressa

Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.