Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.452, de 31/03/1932
Sem revogação expressa
TORNA EXTENSIVA AOS ALUNOS MATRICULADOS NO TERCEIRO ANO DA FACULDADE DE DIREITO DESTA CAPITAL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2222, DE 13-12-1927
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