Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 09/09/1971

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos artigos 1.º e 3.º do Decreto n. 48.811, de 1.º de novembro de 1967

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.