Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.643, de 05/08/2009
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e revoga o Decreto nº 51.625, de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
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