Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.903, de 12/03/1986

Sem revogação expressa

Dispõe sobre alteração da discriminação da receita até o nível de subalínea do Orçamento vigante

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.