Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.129, de 06/10/2003
Sem revogação expressa
Dá nova redação no artigo 1º, e seu parágrafo único, do Decreto nº 45673, de 19 de fevereiro de 2001, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER
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