Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.945, de 24/12/1952
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.