Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.162, de 03/12/1974
Sem revogação expressa
Regulamenta as atividades dos carregadores de bagagens do Aeroporto de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.