Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 13.813, de 13/01/1944

Sem revogação expressa

Dispõe sobre criação do cartório do 3.º ofício na comarca de Presidente Prudente

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.