Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.797, de 21/10/1982
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A ., para a construção da ligação ferroviária Helvétia a Guaianã
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.