Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.396, de 22/12/1970

Revogada

Estabelece nova sistemática de recolhimento de Imposto de Circulação de Mercadorias devido, em virtude de operações regularmente escrituradas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.