Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.321, de 19/06/1939
Sem revogação expressa
Modifica o artigo 10 do Decreto n. 9.865, de 27 de dezembro de 1938
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.