Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.666, de 19/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itapira, uma área de terreno, constituída dos Lotes de nº 1 a 8, sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Praça de Esportes da EEPG Antônio Caio
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