Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.376, de 11/07/1906
Sem revogação expressa
DECLARA DE NECESSIDADE PÚBLICA, PARA SEREM DESAPROPRIADOS PELO ESTADO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE CANAIS E AVENIDAS MARGINAIS PARA OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA CIDADE DE SANTOS
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