Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.140, de 03/06/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n.º 15.315, de 7 de julho de 1980

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.