Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.230, de 18/01/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóvel situado no 29º subdistrito da Capital - Santo Amaro, necessário ao Fundo Estadual de Construções Escolares (FECE), da Secretaria da Educação
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.